Enquanto as 3 Convenções de controlo de droga dizem respeito principalmente a medidas legais e penais, o uso de drogas ilícitas têm que ser visto numa acepção mais ampla: para além das questões criminais e judiciais, tem que ter em conta os direitos humanos, saúde individual e pública, desenvolvimento e ambiente.
É assim que um conjunto de outros protocolos ou convenções assumem relevância na formulação e condução da política de droga, entre as quais a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA e a Declaração dos Objectivos do Milénio.
Carta das Nações Unidas
A Carta das Nações (1945) estabelece o compromisso dos signatários a nível da saúde, direitos humanos e liberdades fundamentais. No seu artigo 103 estipula que “Em caso de conflito entre as obrigações dos Estados Membro e as Nações Unidas (...) prevalecem as desta Carta”, traduzindo a necessidade de implementação das convenções de controlo de droga de forma congruente com os compromissos de saúde e direitos humanos da Carta das Nações Unidas.
+ info www.un.org/aboutun/charter/
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Como referido no art. 1º “ Todos os seres humanos nascem livres e em igualdade na dignidade e direitos”. A saúde como um direito humano básico encontra eco na Carta dos Direitos Humanos (1948). O tratamento da dependência de substâncias como um problema de saúde tem enquadramento no quadro dos direitos humanos pelo que, de acordo com a ONU, os decisores devem ter tal em conta como factor crítico e.g. na prevenção do HIV/SIDA. As pessoas apresentam uma maior vulnerabilidade quando os seus direitos económicos, de saúde, sociais ou culturais não são respeitados.
+ info www.un.org/Overview/rights.html
Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA
A ONU respondeu à epidemia do VIH com a adesão ao UNAIDS cujo mandato deriva da Declaração de Compromisso adoptada em Sessão Especial da Assembleia Geral em 2001.
+ info www.un.org/ga/aids/coverage/FinalDeclarationHIVAIDS.html
A Declaração dos Objectivos do Milénio
189 países assinaram em 2001 a Declaração dos Objectivos do Milénio com o objectivo de solucionar uma série de fins relacionados com o desenvolvimento visando dar uma nova ênfase ao desenvolvimento humano como o centro do progresso económico e social. São 8 os objectivos delineados num quadro temporal até 2015: erradicar a pobreza extrema e a fome, alcançar educação primária universal, promover a igualdade de género e a capacitação das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorara a saúde maternal, combater o HIV/SIDA,, malária e outras doenças, assegurar a sustentabilidade ambiental e desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
+ info www.un.org/millenniumgoals/
