Dianova

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Legislação

Prevenção rodoviária: condução sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo

Decreto-Lei nº44/2005, de 23 de Fevereiro (Novo Código da Estrada)
Decreto-Lei nº20/2002, de 21 de Agosto (quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro)
Decreto-Lei nº265-A/2001, de 28 de Setembro (altera os Decretos-Leis nºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os
Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho)
Declaração de Rectificação nº13-A/2001, de 24 de Maio (rectifica o Decreto-Lei n.º 162/2001)
Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de Maio de 2001 (Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio)
Decreto-Lei nº2/98, de 3 de Janeiro
Decreto-Lei nº114/94, de 3 de Maio (aprova o Código da Estrada)

Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei nº14/2005, de 26 de Janeiro (alteração ao Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei)
Lei nº17/2004, de 11 de Maio (alteração ao Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, acrescentando novas substâncias às tabelas anexas ao decreto-lei)
Lei nº47/2003, de 24 de Janeiro (alteração ao Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei)
Portaria nº540/2001, de 21 de Maio (estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na aplicação da Lei nº30/2000, de 29 de Novembro)
Decreto-Lei nº69/01, de 24 de Fevereiro (adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº214/2000, de 2 de Setembro)
Lei nº30/2000, de 29 de Novembro (Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)
Decreto-Lei nº214/00, de 9 de Fevereiro (adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro)
Portaria nº94/96, de 26 de Março (procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência)
Lei nº45/96, de 3 de Setembro (altera o Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro)
Decreto Regulamentar nº61/94, de 10 de Dezembro (regulamenta o Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro)
Declaração de Rectificação nº20/93, de 20 de Fevereiro (de ter sido rectificado o Decreto-Lei nº15/93 do Ministério da Justiça)
Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga)

Convenções das Nações Unidas

Decreto do Presidente da República nº45/91, de 6 de Setembro (ratifica a Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 19 de Dezembro de 1988)
Resolução da Assembleia da República nº29/91, de 6 de Setembro (aprova para ratificação, a Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 19 de Dezembro de 1988)
Decreto-Lei nº10/79, de 30 de Janeiro (aprova, para adesão, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Viena a 21 de Fevereiro de 1971)
Aviso, de 10 de Janeiro de 1973 (torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas)
Decreto-Lei nº 435/70, de 12 de Setembro de 1970 (aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961)